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O ex-prefeito de Sena Madureira, interior do Acre, Nilson Areal, foi condenado a 1 ano e 6 meses de prisão em regime inicial aberto pela Vara Criminal da Comarca do município por improbidade administrativa. Segundo a Justiça acreana, o ex-gestor contratou servidores sem concurso público de 2004 a setembro de 2009 e março de 2011 a 2012.
A decisão ainda cabe recurso. Ao G1, o ex-gestor afirmou ainda não ter conhecimento da sentença e prefere se posicionar quando tiver acesso aos autos.
Na decisão, o Juízo da Vara Criminal de Sena Madureira disse que o ex-prefeito chegou, inclusive, a ser multado em mais de R$ 33 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) pela contratação irregular de 93 servidores em diversas áreas.
Nos autos, Nilson Areal negou que tenha praticado algum crime e afirmou que a contratação temporária de profissionais é permitida por lei e atendia o interesse público. Contudo, a Justiça destacou que o ex-prefeito sabia que não existia uma situação excepcional ou de emergência para fazer essas contratações e, assim, não poderia contratar os servidores.
“Em primeiro lugar, percebe-se que não há nos autos qualquer demonstração da necessidade de contratação de urgência, mormente porque as alegações de que as contratações, sem concurso público, se fizeram necessárias, por si só, não são suficientes para burlar o mandamento constitucional, acaso ausentes situações concretas emergenciais e de excepcionalidade.
Indisponibilidade de bens
Em 19 de maio de 2017, o MP-AC ingressou com uma ação civil pública pedindo a indisponibilidade dos bens de Areal. Conforme o MP-AC, o político acumulou cargos públicos remunerados de forma indevida no período de 2013 a fevereiro de 2015.
O MP-AC já havia pedido, em 5 de março de 2017, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito, da mulher dele, Leuda Mendes de Almeida, e de Arthur Machado de Souza, que era ex-funcionário de Leuda. A denúncia da promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos diz que Areal, na época prefeito, emitiu cheques pela prefeitura do município, mas os serviços não foram prestados.
Em agosto do mesmo ano, Areal foi condenado a devolver R$ 10,9 mil aos cofres públicos de Sena Madureira por ter contratado uma funcionária fantasma que teria atuado como gerente de abastecimento de fevereiro a setembro de 2009.
Já em outubro de 2017, a Vara Cível de Sena Madureira condenou o ex-prefeito e outros dois ex-servidores por improbidade administrativa por contratações irregulares. A condenação previa também que o integral gasto pelo poder público em razão das condenações trabalhistas de todos os servidores contratados irregularmente e mantidos de forma ilegal sejam devolvidos pelos acusados.
Os problemas e irregularidades na gestão de Areal foram descobertos antes dessas condenações. Em 12 de setembro de 2016, Areal foi preso preventivamente após determinação da Vara Criminal da cidade que o condenou a pouco mais de 18 anos de prisão em regime inicialmente fechado por crimes contra a administração pública.
Em 2013, o ex-prefeito também teve a prisão preventiva decretada pela Justiça. Na época, pesavam ainda contra Areal as denúncias de improbidade administrativa e fiscal, de quando ele era prefeito, além de alguns processos nas esferas federal e estadual.
No mesmo ano, o MP-AC ofereceu denúncia contra Areal por corrupção. O ex-prefeito foi apontado como responsável de montar um esquema de ‘laranja’ para desviar recurso públicos. Além do ex-prefeito, outras 14 pessoas foram denunciadas pelo órgão por receber sem trabalhar.
contilnet.
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