Entrou em apreciação na câmara de vereadores na manhã desta terça feira, 26 de fevereiro, um anteprojeto de autoria da Vereadora Janaína Furtado que torna de Utilidade Pública, a Associação Cão Amigo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.241.308/0001-15, com sede e foro na Cidade Tarauacá, fundada em 01/09/2018 e registrada na receita federal em 29/10/2018.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CÃO AMIGO-ACA EM DEFESA DOS ANIMAIS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE TARAUACA, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faz saber ao povo de Tarauacá, que o Poder Legislativo Municipal aprova e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Declaro de Utilidade Pública, a Associação Cão Amigo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 32.241.308/0001-15, com sede e foro na Cidade Tarauacá, fundada em 01/09/2018 e registrada na receita federal…
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