Foi sancionado no ultimo mês de outubro de 2020 pelo Executivo Municipal, o projeto de lei 978/2020 de autoria do Vereador Lauro Benigno (PCdoB), o projeto disciplina a utilização dos espaços físicos (quadras, salas, auditórios, pátios e demais) das escolas para uso das entidades sociais e populares sem fins lucrativos.
No projeto o parlamentar defende que estes espaços já vem sendo utilizados há algum tempo, por igrejas, escolinhas de futsal e demais, só que sempre havia reclamação por parte de alguns, com o projeto de Lei, este disciplina o uso destes, bem como a legalidade por ambas as partes.
O mesmo compreende que o trabalho destas entidades é de fundamental importância para sociedade e que estes espaços em sua maioria do tempo ficavam ociosos.
veja o projeto de lei na integra:
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